\\ O Sindicato

Estatuto do Sinpro/Noroeste

Publicada em 21/10/2010.

Estatudo Sinpro/Noroeste

Capítulo I:
DA DENOMINAÇÃO, BASE TERRITORIAL E FINALIDADES DO SINDICATO

Art. 1º - O Sindicato dos Professores de Ijuí (SINPRO-NOROESTE), fundado em 25/08/84, Carta Sindical do MTb expedida em 28/02/86, com sede e foro na cidade de Ijuí(RS) e com base territorial no mesmo município, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, que representa o conjunto dos PROFESSORES(as) – empregados, desempregados e aposentados – da rede particular da educação infantil, do ensino fundamental e do médio, da educação superior, dos supletivos e dos cursos livres, independente das convicções político-partidárias e religiosas da categoria profissional.

Art. 2º - O Sindicato tem como finalidades:

a) Unir todos os trabalhadores da base na luta em defesa de seus interesses imediatos e futuros;

b) Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e de trabalho, agindo no interesse geral do povo brasileiro;

c) Promover ampla e ativa solidariedade às demais categorias de assalariados, procurando elevar a unidade dos trabalhadores, tanto a nível nacional como internacional, e prestar apoio aos povos do mundo inteiro na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem;

d) Defender a unidade dos trabalhadores da cidade e do campo na luta pela conquista de um País soberano, democrático e progressista, contra todo o tipo de ingerência de outros Países nos assuntos nacionais;

e) Apoiar todas as iniciativas populares e progressistas que visem a melhoria das condições de vida para o povo brasileiro;

f) Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos trabalhadores da base;

g) Manter contatos e intercâmbio com as entidades congêneres, sindicais ou não, em todos os níveis, desde que preservados os objetivos gerais fixados por este Estatuto;

h) Prestar apoio e assistência aos associados do Sindicato;

i) Promover seminários, assembléias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria; assim como, participar de eventos intersindicais e outros fóruns com esse objetivo;

j) Implementar a formação política e sindical de novas lideranças da categoria;

k) Representar perante as autoridades governamentais e judiciárias, os interesses da categoria;

l) Celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, propor dissídios coletivos e manter outros convênios de interesse da categoria; e

m) Estimular a organização da categoria nos locais de trabalho.

Capítulo II: 
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES

Art. 3º - Todo o professor(a) com vínculo empregatício a empresas e/ou instituições do ramo educacional privado – com atividades na base territorial da Entidade -, tem garantido o direito de se associar ao Sindicato, desde que a opção tenha sido livre e que aceite participar do SINPRO-NOROESTE na condição de sócio(a).

§ Único - Os professores desempregados e os aposentados, sem vínculo empregatício em outra atividade profissional, poderão ser admitidos ou mantidos como associados do SINPRO-NOROESTE, gozando de todos os direitos de sócios, desde que assim desejarem e mediante o pagamento da mensalidade no valor equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 4º - São direitos dos associados do Sindicato:

a) Participar de todas as reuniões e atividades convocadas pela Entidade;

b) Gozar das vantagens e serviços oferecidos pela Entidade;

c) Requerer a convocação de Assembléias Extraordinárias, mediante a apresentação de abaixo-assinado com 30% (trinta por cento) ou mais do quadro associativo;

d) Recorrer a todas as instâncias da Entidade, preferencialmente por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada, tanto em relação à conduta e à postula dos dirigentes do Sindicato, quanto em relação às próprias atividades desenvolvidas pela Entidade;

e) Requerer todos os benefícios e direitos gerados por este Estatuto; e

f) Utilizar de todas as dependências do Sindicato para as atividades previstas no Estatuto.

Art. 5º - São deveres dos associados do Sindicato:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b) Manter-se em dia com as suas obrigações financeiras com a Entidade;

c) Comparecer a todas as reuniões, órgãos e instâncias do Sindicato das quais fazem parte;

d) Dar conhecimento, preferencialmente por escrito, à Direção do Sindicato, de toda e qualquer ocorrência que possa prejudicar a Entidade, zelando pelo seu patrimônio, seus serviços e pelo bom nome do Sindicato; e

e) Cumprir todas as decisões das instâncias superiores do Sindicato.

Capítulo III: 
DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO

Art. 6º - São órgãos do Sindicato:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Colegiada;

c) Diretoria Executiva; e

d) Conselho Fiscal.

Seção I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DA CATEGORIA

Art. 7º - A Assembléia Geral é o fórum máximo de deliberação do Sindicato. Dela participam todos os integrantes da categoria. É soberana em todas as suas resoluções, desde que não contrariem o presente Estatuto.

Art. 8º - Compete à Assembléia Geral da categoria:

a) Avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do País, definir a linha de ação do Sindicato, bem como as suas relações intersindicais e fixar o seu plano de lutas;

b) Apreciar e votar todas as propostas de alterações estatuárias apresentadas;

c) Analisar e aprovar – podendo modificar - os planos de desenvolvimento das campanhas e das políticas para a categoria;

d) Apreciar e aprovar – podendo modificar - os planos e campanhas de reivindicações estabelecidas pela Entidade;

e) Autorizar a alienação de bens imóveis da Entidade, sempre com a finalidade de cumprir objetivos fixados pelo presente Estatuto;

f) Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

g) Aprovar a pauta de reivindicações e determinar o plano de ação para as Campanhas Salariais, sejam elas na data-base ou fora dela;

h) Eleger os delegados da Entidade para todos os congressos intersindicais e profissionais que a categoria decida participar; e

i) Julgar todos os atos e pedidos de sanção emitidos pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Fiscal.

Art. 9º - As Assembléias poderão ser de caráter ordinário ou extraordinário.

§ 1º - As assembléias ordinárias ocorrem para apreciar a prestação de contas anual da Diretoria do Sindicato e a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte; enquanto que as assembléias extraordinárias serão convocadas sempre que se fizer necessário.

§ 2º - As assembléia extraordinárias somente podem deliberar sobre os assuntos para quais foram convocadas.

§ 3º - As deliberações das Assembléias Gerais – ordinárias ou extraordinárias - são sempre tomadas por maioria simples presentes, excetuando-se a matéria relativa à dissolução do Sindicato.

Art. 10º - Não podem votar nas Assembléias, quando estas tratarem de assuntos relacionados com suas atividades, os membros das Diretoria Colegiada do Sindicato, do Conselho Fiscal e dos Representantes Sindicais de Base.

Art. 11º - As Assembléias Gerais podem ser convocadas:

a) Pela Diretoria Colegiada do Sindicato;

b) Pela Diretoria Executiva;

c) Pelo Coordenador Geral, as ordinárias e, ainda, as extraordinárias que versarem sobre a campanha salarial da data-base da categoria;

d) Através de abaixo-assinado dos associados da categoria, contendo 30% (trinta por cento) ou mais de assinaturas, para tratar de quaisquer assuntos de caráter extraordinário;

e) Pelo Conselho Fiscal, as extraordinárias que versarem sobre a sua área de atividade.

§ Único - As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, convocadas por qualquer instância prevista anteriormente, devem ser amplamente divulgadas pelo Sindicato, através de seus órgãos informativos e afixados avisos nas empresas da base territorial. No caso das Assembléias Gerais Ordinárias e as de Reforma Estatutária, a divulgação compreende também a publicação de edital em jornal(is) de grande circulação na base territorial do Sindicato.

Seção II - DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 12º - A Diretoria Colegiada é o órgão máximo de deliberação do Sindicato entre uma Assembléia Geral e outra, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria Executiva ou através de auto-convocação por dois terços (2/3) de seus próprios membros.

Art. 13º - A Diretoria Colegiada é composta por quatorze(14) integrantes inscritos na chapa vencedora das eleições e mais os Representantes Sindicais de Base.

§ Único - A composição plena da Diretoria Colegiada escolherá, logo após o resultado da eleição, os nomes dentre os seus 14 (quatorze) integrantes para ocuparem os sete (7) cargos da Diretoria Executiva.

Art. 14º - São atribuições da Diretoria Colegiada, entre outras:

a) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos, os empregados, os empregadores e outras entidades ou instâncias onde for necessário;

b) Fixar em conjunto com as demais instâncias, consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

d) Gerir o patrimônio da Entidade garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;

e) Analisar e divulgar os relatórios financeiros do Sindicato;

f) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;

g) Elaborar e submeter à aprovação da Assembléia Geral:

1) Plano Anual de Ação Sindical;

2) Balanço Anual de Ação Sindical;

3) Plano Anual Orçamentário; e a

4) Prestação Anual de Contas.

h) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

i) A Diretoria Colegiada fará, semestralmente, balanço político de sua ação;

j) Remanejar e redistribuir os cargos da Diretoria Executiva, bem como alterar os membros das secretarias, substituindo-os por membros de outras secretarias ou por suplentes, devendo a medida ser referendada em Assembléia Geral;

k) Avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários(as) e/ou serviços; e

l) Zelar pelo cumprimento integral dos acordos, convenções, dissídios coletivos e outras questões de interesse da categoria.

Seção III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 15º - A Diretoria Executiva do Sindicato é composta pelos titulares dos seguintes cargos, escolhidos pela Diretoria Colegiada:

a) Coordenador(a) Geral;

b) Secretaria de Administração e Organização;

c) Secretaria de Finanças;

d) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

e) Secretaria de Relações Intersindicais;

f) Secretaria de Formação;

g) Secretaria de Cultura, Educação, Saúde e Lazer.

Art. 16º - São atribuições da Diretoria Executiva:

a) Representar o Sindicato em atividades políticas e Sindicais;

b) Representar a categoria nas negociações salariais;

c) Coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada, as Assembléias Gerais e outros eventos de que venham a participar dentro das normas previstas por este Estatuto;

d) Reunir-se semanalmente para encaminhar as decisões da Diretoria Colegiada e deliberar sobre assuntos mais prementes, ad referendum daquela;

e) Decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis do Sindicato; e

f) Contratar e/ou demitir funcionários e/ou serviços, ad referendum da Diretoria Colegiada.

Art. 17º - São Atribuições do Coordenador(a) Geral:

a) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva;

b) Representar o Sindicato em juízo ou fora dele, podendo inclusive delegar poderes e subscrever procurações judiciais;

c) Alienar, após decisão da Assembléia Geral, os bens imóveis do Sindicato e, os bens móveis, após ter recebido aprovação da Diretoria Executiva; sempre tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os seus objetivos sociais do Sindicato;

d) Assinar, juntamente com o coordenador da Secretaria de Finanças da Entidade, os cheques e outros títulos;

e) Autorizar pagamentos e recebimentos;

f) Ser sempre fiel às resoluções da categoria, tomadas em suas instâncias democráticas de decisão;

g) Acompanhar e dar ciência das atividades das secretarias, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela Entidade; e

h) Coordenar as reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 18º - Compete à Secretaria de Administração e Organização

a) Implementar a Secretaria de Administração e Organização;

b) Organizar e assinar atas de reuniões e assembléias;

c) Coordenar a divulgação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

d) Coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias de direção do Sindicato;

e) Secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada, da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

f) Manter atualizada a correspondência do Sindicato;

g) Organizar e manter a história do Sindicato;

h) Organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados;

i) Manter atualizados os dados necessários à agilização da comunicação com a categoria e com outras entidades do movimento sindical e popular;

j) Gerenciar os recursos humanos da entidade;

k) Zelar e administrar o funcionamento do patrimônio do Sindicato;

l) Apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as contratações e demissões de funcionários(as) e/ou serviços;

m) Coordenar a utilização dos imóveis, de veículos e de outros bens ou instalações do Sindicato;

n) Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Colegiada;

o) Manter contatos com órgãos de comunicação de massa.

Art. 19º - Compete à Secretaria de Finanças:

a) implementar a Secretaria de Finanças;

b) Organizar a tesouraria do Sindicato;

c) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Colegiada e submetido à Assembléia Geral Ordinária;

d) Elaborar o Balanço Financeiro anual que, após o parecer do Conselho Fiscal, será submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária;

e) Elaborar relatório da situação financeira do Sindicato e apresentá-lo trimestralmente à Diretoria Colegiada;

f) Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes à sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato; a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

g) Assinar, com o Coordenador(a) Geral, os cheques e outros títulos do Sindicato.

Art. 20º - Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

a) Implementar a Secretaria de Assuntos Jurídicos;

b) Preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

c) Acompanhar acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho e ações trabalhistas patrocinadas pelo Sindicato;

d) Elaborar estudos, pesquisas e documentação na área trabalhista;

e) Manter a vigilância quanto às políticas públicas e legislação ordinária, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, propostas que possibilitem o avanço da educação sob diretrizes que interessem à classe trabalhadora.

Art. 21º - Compete à Secretaria de Relações Intersindicais:

a) Implementar a Secretaria de Relações Intersindicais;

b) Organizar a articulação com as demais entidades sindicais de trabalhadores;

c) Preparar e/ou orientar a representação do Sindicato em todas as organizações de trabalhadores a nível municipal, estadual e nacional, de acordo com as linhas estratégicas de ação sindical;

d) Estabelecer programas de ação e campanhas conjuntas com outras entidades sindicais que versem sobre interesses comuns dos trabalhadores.

Art. 22º - Compete à Secretaria de Formação:

a) Implementar a Secretaria de Formação;

b) Assessorar a Diretoria Colegiada através da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura;

c) Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, com cursos, seminários, congressos e encontros;

d) Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área juntamente com as demais Secretarias; e

e) Propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir de necessidades detectadas.

Art. 23º - Compete à Secretaria de Cultura, Educação, Saúde e Lazer:

a) Implementar a Secretaria de Cultura, Educação, Saúde e Lazer;

b) Manter e organizar a biblioteca, videoteca e o acervo fotográfico e cultural do Sindicato;

c) Promover cursos de atualização - gerais e específicos - para as áreas da sua pasta;

d) Organizar a articulação com as demais entidades da sociedade civil, envolvidas com as questões da educação , saúde, cultura e lazer;

e) Subsidiar a Diretoria Colegiada no que diz respeito a atualização e discussão nas áreas concernentes à Secretaria;

f) Promover, através de suas atividades, a valorização e integração da categoria;

g) Organizar, firmar e fiscalizar convênios na sua área de atuação;

h) Responsabilizar-se pelos estudos dos problemas relativos a insalubridade, periculosidade e penosidade do trabalhador; e

i) Elaborar programas e estudos sobre as condições de saúde e segurança do trabalho.

Seção IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 24º - O Conselho Fiscal do Sindicato é integrado por 3(três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto secreto e direto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários, juntamente com a eleição da Diretoria Colegiada da Entidade.

§ Único - As normas para as eleições do Conselho Fiscal são as mesmas que orientam a eleição da Diretoria Colegiada.

Art. 25º - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos de escrituração contábil do Sindicato;

c) Analisar e aprovar os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria Colegiada, para encaminhamento e posterior apreciação da Assembléia Geral;

d) Fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato utilizadas pela Diretoria;

e) Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da Entidade, sempre que for solicitado pela Diretoria Executiva ou que entender conveniente;

f) Requerer a convocação de Assembléia Geral ou reunião da Diretoria Executiva da Entidade, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com a sua área de atuação, de acordo com as normas e condições previstas pelo presente Estatuto; e

g) Avaliar e dar parecer sobre o orçamento anual elaborado pela Diretoria Colegiada, para, após, ser submetido à Assembléia Geral.

Art. 26º - Na hipótese de renúncia coletiva ou mais da metade dos membros titulares do Conselho Fiscal e na falta dos seus suplentes legais para assumirem o mandato, é considerado destituído o Conselho Fiscal da Entidade.

§ Único - Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a Diretoria Executiva do Sindicato convoca uma Assembléia Geral Extraordinária para eleger os novos membros para concluírem o mandato dos renunciantes.

Seção V - DOS REPRESENTANTES SINDICAIS DE BASE

Art. 27º - Constituem-se representantes sindicais de base os professores(as) que, no gozo dos seus direitos estatutários, tenham se inscrito e eleitos para esse fim na mesma eleição convocada para o preenchimento dos cargos diretivos do Sindicato.

§ 1º - O número de representantes sindicais de base é de um (1) efetivo e um (1) suplente para cada trezentos (300) professores ou fração de cento e cinqüenta (150), por estabelecimento de ensino na base territorial do Sindicato e com mandato concomitante com o da Diretoria Colegiada.

§ 2º - Podem se candidatar ao cargo de representantes sindical de base todos os associados, em pleno exercício dos seus direitos sindicais e estatutários, desde que não acumulem o mandato como membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal do Sindicato.

Art. 28º - Os representantes sindicais de base serão obrigatoriamente convocados e contam com plena liberdade de comparecerem às reuniões da Diretoria Colegiada, com direito a voz e voto; bem como responsáveis por seus compromissos e sujeitos às mesmas sanções estatutárias previstas aos integrantes da Diretoria da Entidade.

Art. 29º - Compete aos representantes sindicais de base:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Servir de elo de ligação entre os trabalhadores de base com o Sindicato;

c) Deliberar sobre todos os assuntos para os quais foram convocados, inclusive na escolha dos integrantes da Diretoria Executiva;

d) Assessorar a Diretoria Colegiada na elaboração do seu calendário anual de atividades;

e) Auxiliar a Diretoria Colegiada na elaboração do seu orçamento anual; e

f) Contribuir para a organização e encaminhamento de todas as campanhas aprovadas pelas instâncias do Sindicato.

Capítulo IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Art. 30º - A Diretoria Colegiada e o Conselho Fiscal do Sindicato (formando chapa própria) e os Representantes Sindicais de Base (em listas separadas) são eleitos, simultaneamente, pelo voto direto e secreto dos professores associados ao SINPRO-NOROESTE para cumprirem um mandato de três (3) anos.

§ Único – O direito ao voto nas eleições é assegurado a todo professor(a) com inscrição no quadro social há, pelo menos, três(3) meses antes da data do pleito, e que esteja em dia com suas contribuições perante a tesouraria da Entidade.

Art. 31º - As eleições devem ser convocadas com antecedência mínima de dois (2) meses antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante publicação de edital em jornal com circulação na base territorial do Sindicato e outros meios de divulgação interna da Entidade.

§ 1º - É assegurado o direito de se candidatar às eleições do Sindicato a todo professor(a), associado há pelo menos 6 (seis) meses antes da data da eleição, e em pleno gozo dos direitos sindicais e estatutários.

§ 2º - As chapas que pretendem concorrer às eleições do Sindicato devem requerer a sua inscrição perante a Secretaria da Entidade, em horário de expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do edital no jornal.

§ 3º - Será recusada a inscrição da chapa que não apresentar o número total de candidatos.

Art. 32º - Terminado o prazo de inscrição de chapas, no mesmo dia e após o expediente normal, a Diretoria Executiva cujo mandato finda formará a Comissão Eleitoral, com plenos poderes para gerir as eleições sindicais, acessar toda a documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários à boa organização do pleito.

§ Único – A Comissão Eleitoral de que trata o caput deste artigo, será composta por um(1) representante de cada chapa que concorrer ao pleito e mais um(1) membro escolhido em Assembléia Geral.

Art. 33º - As candidaturas serão homologadas pela Comissão Eleitoral após a verificação das exigências previstas por este Estatuto e, expedindo-se, na ocasião, a composição das chapas inscritas.

§ Único – Da decisão que homologar ou indeferir candidaturas, o associado(a) em dia com seus direitos sindicais poderá apresentar impugnação perante a Comissão Eleitoral, por escrito, no prazo de quinze (15) dias. O pedido deverá ser apreciado e julgado pela Comissão Eleitoral nos cinco (5) dias posteriores ao requerimento.

Art. 34º - Concorrendo apenas duas(2) chapas ao pleito será declarada vitoriosa aquela que obtiver a maioria simples dos votos. Se, no entanto, houverem três(3) ou mais chapas inscritas, será declarada vencedora a que obtiver 50% (cinqüenta por cento), ou mais, dos votos válidos. Caso nenhuma das chapas alcance esse índice, serão realizadas novas eleições dentro de três(3) semanas com a participação apenas das duas mais votadas no primeiro escrutínio.

Art. 35º - A Comissão Eleitoral tem liberdade para elaborar o seu próprio regimento de trabalho, assegurando, ao menos, as seguintes questões:

a) garantia de acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;

b) acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votar; e

c) garantia do uso das dependências do Sindicato por todos os concorrentes.

Art. 36º - As questões pendentes e não resolvidas pela Comissão Eleitoral serão remetidas ao Conselho Eleitoral, cujos integrantes são quantificados e escolhidos em Assembléia Geral, na mesma ocasião em que é escolhido o nome que integra a Comissão Eleitoral.

Art. 37º - O orçamento do Sindicato deverá prever uma verba especial para a manutenção de um Fundo Eleitoral para subsidiar, de forma igualitária, atividades de todas as chapas concorrentes ao pleito.

Capítulo V: DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINACEIRA

Art. 38º - Constituem-se patrimônio do Sindicato:

a) Os bens móveis e imóveis;

b) As doações de qualquer natureza; e

c) As dotações e os legados.

Art. 39º - Constituem-se receitas do Sindicato:

a) As contribuições mensais dos associados;

b) A contribuição sindical prevista em lei;

c) A contribuição confederativa, desde que aprovada em assembléia geral;

d) A taxa assistencial aprovada por ocasião dos dissídios coletivos de trabalho da categoria;

e) As rendas decorrentes da utilização dos bens e valores do Sindicato;

f) As multas decorrentes do não cumprimento, pelos patrões, de cláusulas dos dissídios coletivos de trabalho e outros acordos;

g) Os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; e

g) Outras rendas de qualquer natureza.

Art. 40º - A mensalidade dos associados é de 1% (um por cento) do salário-base do professor(a).

Art. 41º - As mensalidades vigoram a partir do mês em que se dá a associação do professor(a) ao SINPRO-NOROESTE.

Art. 42º - O pagamento das mensalidades sociais ocorre através de desconto em folha salarial dos associados em todas as empresas empregadoras da base territorial do Sindicato.

§ 1º - Excepcionalmente, o Sindicato pode receber as mensalidades diretamente na tesouraria (desempregados e aposentados).

§ 2º - A receita e as despesas para cada exercício financeiro constam do orçamento elaborado pela Diretoria Colegiada, que é submetido ao Parecer do Conselho Fiscal e levado à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 43º - A taxa assistencial é descontada dos professores(as) da base do Sindicato por ocasião das assinaturas de acordos e/ou convenção coletiva de trabalho, no percentual ditado pela assembléia geral, ou, ainda, quando do julgamento de dissídio coletivo de trabalho da categoria.

Capítulo VI: DAS PENALIDADES DOS SÓCIOS E DA DIRETORIA

Art. 44º - São as seguintes as penalidades aplicáveis aos associados do Sindicato:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária dos direitos estatuários; e

c) Exclusão do quadro social.

Art. 45º - As penalidades tipificadas no artigo anterior são aplicadas pela Diretoria Colegiada da Entidade em cumprimento ao Estatuto Sindical, garantindo-se amplo direito de defesa ao acusado.

§ Único - De todas as decisões da Diretoria cabem recursos à Assembléia Geral.

Art. 46º - Constituem-se faltas que podem determinar a aplicação de punição do associado da Entidade:

a) Atrasar por mais de três (3) meses o pagamento da mensalidade sindical, desde que a tesouraria tenha advertido sobre o respectivo débito;

b) Infringir as disposições deste Estatuto; e

c) Dilapidar o patrimônio do Sindicato.

§ Único - A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser convocada especialmente para essa finalidade, da qual é garantido amplo direito de defesa ao acusado. Se a Assembléia Geral julgar necessário, pode ser nomeada uma Comissão de Ética para apreciar o caso.

Art. 47º - Cabe à Diretoria Colegiada determinar penas a serem aplicadas em conformidade com sua gravidade, excetuando-se o caso das exclusões do quadro social que sempre serão aplicadas por decisão da Assembléia Geral.

Art. 48º - O reingresso do associado que tenha sido excluído do quadro social poderá ocorrer depois de um(1) ano, desde que seja aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 49º - No caso tipificado na alínea "a", do artigo 46, deste Estatuto, a penalidade perdura até o pagamento das mensalidades em atraso, em valor atualizado, que pode ser parcelado a critério da Diretoria Colegiada.

Art. 50º - Extingue-se o mandato dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais de Base:

a) Por morte;

b) Por renúncia;

c) Por término da gestão; e

d) Na hipótese prevista no artigo 44, “c”, deste Estatuto (exclusão).

Art. 51º - O integrante da Diretoria Colegiada tem o seu mandato suspenso quando deixar de comparecer, sem justificativa, a três(3) reuniões consecutivas e cinco (5) alternadas da Diretoria, durante cada ano da sua gestão sindical.

Art. 52º - O integrante da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal e o Representante Sindical de Base, perde o seu mandato quando:

a) Praticar graves violações do presente Estatuto;

b) Dilapidar o patrimônio do Sindicato; ou

c) Abandonar o cargo sem justificativa.

Art. 53º - A perda do mandato é declarada em Assembléia Geral, dando-se ciência ao interessado e garantindo-se sempre o amplo direito de defesa.

Art. 54º - O dirigente sindical, o empregado da Entidade ou o associado, que produzir dano patrimonial será responsabilizado na forma da lei.

Capítulo VII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 55º - A modificação deste estatuto em Assembléia Geral pode ocorrer por proposição das seguintes instâncias:

a) Diretoria Colegiada;

b) Pelo Conselho Fiscal, em assunto atinente à sua área.

Art. 56º - A dissolução da Entidade é matéria de competência da assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, e sua instalação dependente de um quorum qualificado de 3/4 (três quartos) dos associados quites.

§ Único - A referida proposta de dissolução será declarada aprovada se obtiver o voto direto e secreto de 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um) dos professores presente à Assembléia Geral. No caso de aprovada a dissolução, o patrimônio será destinado a outra Entidade de trabalhadores.

Art. 57º - Os casos omissos neste Estatuto são resolvidos pela Assembléia Geral da categoria.

Art. 58º - O presente Estatuto vigora desde a fundação da Entidade e as reforma introduzidas passam a vigorar a partir do dia seguinte à data de sua aprovação em assembléia geral extraordinária.

Capítulo VIII: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 59º - O preenchimento dos cargos de direção e respectivos suplentes, criados pela presente reforma de Estatuto, devem ocorrer através de eleição regular quando finda o mandato dos atuais administradores da Entidade.

 

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